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Emissão de Alvará de Funcionamento

Serviço recomendado para

O que é?

Documento que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade no Município.

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Como solicitar?

Presencialmente
Departamento de Tributos
Avenida Santo Antônio, 1069, Centro, CEP 89905-000
Horários de atendimento: 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas.
Observação: ou via e-mail: tributos@bandeirante.sc.gov.br

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento

Original 1

Alvará dos bombeiros se a atividade for exercida no local endereçado

Original 1

Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF)

Original 1

Passo a Passo

1

Solicitação inicial através de protocolo no Sistema de Gestão do Cadastro Integrado Municipal (GCIM).

2

Para empresas ME, EPP, EIRELI etc, o protocolo é solicitado através de um contador.

3

Quando se tratar de empresa MEI o protocolo pode ser solicitado pelo próprio empresário no Site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

4

Para as atividades que se enquadram na qualidade de autônoma, a solicitação de alvará é protocolada.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos